REsp 2102003 - DECISAO

REsp 2102003 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não afrontou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; o Tribunal a quo havia fundamentado a inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NAVEGANTES; Recorrida: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Desmembramento De Imóvel, Parcelamento Do Solo, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Desmembramento De Imóvel Parcelamento Do Solo +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Agravante

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 não contestação de dispositivos constitucionais por meio de recurso próprio (Súmula 126 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não afrontou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; o Tribunal a quo havia fundamentado a inadmissibilidade com base na Súmula 284 do STF e na Súmula 126 do STJ, fundamentos que não foram refutados adequadamente pelo agravante.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ