AREsp 2513333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da divergência jurisprudencial apresentada pela recorrente demandaria reanálise do contexto fático-probatório (verificado pelo Tribunal de origem que a recorrente sucumbiu integralmente na lide principal), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência, Ação De Consignação Em Pagamento, Reconvenção, Divergência Jurisprudencial, Tabelamento De Preços Anatel/aneel
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus De Sucumbência Ação De Consignação Em Pagamento Reconvenção Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 85 e art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da divergência jurisprudencial apresentada pela recorrente demandaria reanálise do contexto fático-probatório (verificado pelo Tribunal de origem que a recorrente sucumbiu integralmente na lide principal), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.