AREsp 2513333 - DECISAO

AREsp 2513333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios foi adequada com base no conjunto probatório; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede conhecer da divergência suscitada alicerçada em fatos.

Parties
Agravante/recorrente: RG SILVEIRA LTDA. -EPP.; Agravado/parte Contrária: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Preclusão Probatória, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Preclusão Probatória Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

RG SILVEIRA LTDA. -EPP.

Agravante/recorrente

CEMIG

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por decisão insuficientemente fundamentada
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios foi adequada com base no conjunto probatório; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ, o que impede conhecer da divergência suscitada alicerçada em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial