AREsp 2731438 - DECISAO

AREsp 2731438 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por faltar impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se dá provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 §1º, IV E 1.022, Parágrafo Único, II, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 489 §1º, IV E 1.022, Parágrafo Único, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso que reflete a mesma orientação jurisprudencial do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por faltar impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.