EAREsp 2707184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JADER GABRIEL CAMPOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj, Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JADER GABRIEL CAMPOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico/demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.