AREsp 2792373 - DECISAO

AREsp 2792373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada, considerou suficientes as provas documentais e utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro para reconhecer a abusividade da taxa contratual; o pedido de produção de prova pericial foi considerado desnecessário pelo juiz a quo e o reexame da conclusão fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a reforma da decisão por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada, considerou suficientes as provas documentais e utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro para reconhecer a abusividade da taxa contratual; o pedido de produção de prova pericial foi considerado desnecessário pelo juiz a quo e o reexame da conclusão fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a reforma da decisão por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.