AREsp 2715940 - DECISAO

AREsp 2715940 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, sendo desnecessário analisar o mérito das alegações; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das previsões legais e súmulas que obstruem conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, sendo desnecessário analisar o mérito das alegações; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...