AREsp 2794728 - DECISAO

AREsp 2794728 - DECISAO

Não se justifica a suspensão do processo pois a ação revisional busca quantia ilíquida e, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão prevista na Lei 6.024/1974 não alcança ações destinadas a obter certeza e liquidez do crédito; a autora demonstrou fragilidade financeira, razão pela qual a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foi adequadamente manejada (não houve embargos de declaração), e a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, sem retroatividade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Uso Da Taxa Média De Mercado Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por negativa de precedentes

Ratio Decidendi

Não se justifica a suspensão do processo pois a ação revisional busca quantia ilíquida e, conforme jurisprudência do STJ, a suspensão prevista na Lei 6.024/1974 não alcança ações destinadas a obter certeza e liquidez do crédito; a autora demonstrou fragilidade financeira, razão pela qual a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; a alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foi adequadamente manejada (não houve embargos de declaração), e a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais, sem retroatividade.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.