AREsp 2738895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que a alteração da conclusão demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial
  3. 3 incidência e impugnação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de que a alteração da conclusão demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 334), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.