AREsp 2683077 - DECISAO

AREsp 2683077 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão originária que vs. a admissibilidade por faltar pertinência temática e haver óbices sumulares que impedem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Indeferimento De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Indeferimento De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de pertinência temática entre as razões recursais e a controvérsia julgada pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão originária que vs. a admissibilidade por faltar pertinência temática e haver óbices sumulares que impedem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.