AREsp 2786079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
3. 3 aplicabilidade do enunciado 83 da Súmula/STJ (orientação jurisprudencial coincidente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e súmula 182/STJ; mantendo-se também, sem impugnação, os fundamentos relativos à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determina-se sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção.