AREsp 2775202 - DECISAO

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Preliminares indeferidas: não cabe suspensão automática em razão da liquidação extrajudicial e não há prova suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; no mérito, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso, constatou abusividade e limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen após verificar ausência de prova do custo de captação pela instituição financeira, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) nem conhecimento pela divergência apontada (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Preliminares indeferidas: não cabe suspensão automática em razão da liquidação extrajudicial e não há prova suficiente de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; no mérito, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso, constatou abusividade e limitou os juros à taxa média divulgada pelo Bacen após verificar ausência de prova do custo de captação pela instituição financeira, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) nem conhecimento pela divergência apontada (Súmula 83), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial