AREsp 2740534 - DECISAO

AREsp 2740534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os pressupostos recursais do agravo foram atendidos, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e porque a questão determinante (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) decorreu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelo tribunal de origem, matéria vedada ao reexame nesta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 mostrou-se inaplicável à espécie e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974) Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os pressupostos recursais do agravo foram atendidos, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e porque a questão determinante (reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) decorreu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais pelo tribunal de origem, matéria vedada ao reexame nesta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 mostrou-se inaplicável à espécie e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.