AREsp 2789151 - DECISAO

AREsp 2789151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão fático-probatória e concluiu pela abusividade da taxa de juros (22% ao mês) frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,50% ao mês), decisão em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS e alcançada por análise de fatos e provas, cuja revisão é vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 83/STJ. Em consequência, confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão fático-probatória e concluiu pela abusividade da taxa de juros (22% ao mês) frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,50% ao mês), decisão em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS e alcançada por análise de fatos e provas, cuja revisão é vedada pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 83/STJ. Em consequência, confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.