AREsp 2788011 - DECISAO

AREsp 2788011 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, hipótese em que o art. 1.042 do CPC veda a interposição de agravo, caracterizando-se erro grosseiro; por consequência, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Erro Grosseiro

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, hipótese em que o art. 1.042 do CPC veda a interposição de agravo, caracterizando-se erro grosseiro; por consequência, não conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.