AREsp 2792887 - DECISAO

AREsp 2792887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional voltada à certeza e liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC e pelo RISTJ; e a reanálise da questão dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n.6.024/1974)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional voltada à certeza e liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC e pelo RISTJ; e a reanálise da questão dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.