AREsp 2792542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, as matérias relativas à abusividade dos juros remuneratórios dependem de valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, vedada a reanálise no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e o pedido de justiça gratuita mostrou-se prejudicado pelo recolhimento de custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional contra instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 incompatibilidade do pedido de gratuidade com recolhimento de custas recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, as matérias relativas à abusividade dos juros remuneratórios dependem de valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, vedada a reanálise no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e o pedido de justiça gratuita mostrou-se prejudicado pelo recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.