AREsp 2734949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade da perícia, por as questões poderem ser decididas com base em documentos e na comparação com as taxas do Bacen; o indeferimento de prova irrelevante não configura cerceamento de defesa; a alteração do entendimento sobre suficiência probatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recuso Especial, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recuso Especial Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de parte do recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo (Tema n.27) e Súmula n.211 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade da perícia, por as questões poderem ser decididas com base em documentos e na comparação com as taxas do Bacen; o indeferimento de prova irrelevante não configura cerceamento de defesa; a alteração do entendimento sobre suficiência probatória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.