AREsp 2685390 - DECISAO

AREsp 2685390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se em três fundamentos autônomos e hígidos, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOVIAS DO TIETÊ S.A.; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S.A.

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se em três fundamentos autônomos e hígidos, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º