AREsp 2552537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a capitalização mensal de juros remuneratórios não consta do título executivo judicial, não podendo ser objeto da execução; admitir o alegado exigiria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame De Provas Capitalização De Juros +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência e capitalização de juros remuneratórios em execução contra entidade de previdência privada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a capitalização mensal de juros remuneratórios não consta do título executivo judicial, não podendo ser objeto da execução; admitir o alegado exigiria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO