AREsp 2723394 - DECISAO

AREsp 2723394 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo fundada no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que visa quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita tornou-se prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais e explicitou os motivos para reconhecer a abusividade dos juros; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (v) a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 51 Do CDC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo fundada no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que visa quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita tornou-se prejudicado pelo recolhimento das custas recursais; (iii) não houve omissão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais e explicitou os motivos para reconhecer a abusividade dos juros; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e (v) a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.