AREsp 2787985 - DECISAO

AREsp 2787985 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios se pautou na coincidência com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), e, conforme o art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial nessas hipóteses, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do agravo; por conseguinte, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo contra decisão baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios se pautou na coincidência com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), e, conforme o art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial nessas hipóteses, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do agravo; por conseguinte, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo­ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.