AREsp 1613623 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: Girlene Maria; Autora: Lindalva Silva; Autora: Márcia Saturnino; Autora: Midian Cristina; Autor: Cícero Viana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Girlene Maria
Autora
Lindalva Silva
Autora
Márcia Saturnino
Autora
Midian Cristina
Autora
Cícero Viana
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do princípio da dialeticidade (necessidade de atacar todos os fundamentos)
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.
Full Case Text
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