AREsp 2792926 - DECISAO

AREsp 2792926 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.