AREsp 2748130 - DECISAO

AREsp 2748130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; (iii) não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) a questão sobre abusividade dos juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, razão pela qual é vedado o reexame pela desta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 (suspensão)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que busca quantia ilíquida; (ii) o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; (iii) não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) a questão sobre abusividade dos juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória realizada pelo tribunal de origem, razão pela qual é vedado o reexame pela desta Corte em face das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial