AREsp 2744142 - DECISAO

AREsp 2744142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DARLENE COELHO ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo interposto por DARLENE COELHO ROSA E OUTROS.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DARLENE COELHO ROSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por DARLENE COELHO ROSA E OUTROS.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por DARLENE COELHO ROSA E OUTROS.
  • Publique-se.