AREsp 2739607 - DECISAO

AREsp 2739607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a titularidade do veículo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de que a recorrente exercesse posse sobre o bem, que permaneceu na posse de Rafael, apesar do registro em nome de LENARA.

Parties
Agravante: LENARA TONIETO; Possuidor: Rafael; Recorrida: PLANTÉCNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Posse, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora De Veículo Posse Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LENARA TONIETO

Agravante

Rafael

Possuidor

PLANTÉCNICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.267 do Código Civil relativa à propriedade do veículo
  2. 2 Comprovação da posse e da propriedade do bem penhorado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a titularidade do veículo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de que a recorrente exercesse posse sobre o bem, que permaneceu na posse de Rafael, apesar do registro em nome de LENARA.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial