AREsp 2789133 - DECISAO

AREsp 2789133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem demonstrou, com análise fática e probatória, a abusividade das taxas de juros aplicadas, indo além da mera comparação com a taxa média do BACEN; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (manutenção da decisão de inadmissão/revisão dos contratos conforme acórdão recorrido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se a comparação com a taxa média do BACEN é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem demonstrou, com análise fática e probatória, a abusividade das taxas de juros aplicadas, indo além da mera comparação com a taxa média do BACEN; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (manutenção da decisão de inadmissão/revisão dos contratos conforme acórdão recorrido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial