AREsp 2717112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação pleitearia reexame de questões fático-probatórias (viola a Súmula nº 7/STJ); o cumprimento de sentença referia-se ao fornecimento urgente de medicamento e ao reiterado descumprimento da agravante, tendo sido convertida a obrigação de fazer em perdas e danos e aplicada medida coercitiva compatível com o art. 139, IV do CPC, de modo que não se reconheceu ilegalidade no levantamento dos valores sem caução.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Caução, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Caução +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do levantamento de valores sem caução prévia (art. 520, IV CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de ativos financeiros como medida coercitiva (arts. 536 e 537 CPC)
  3. 3 exequibilidade/exigibilidade da obrigação e aplicação do art. 525, §1º, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação pleitearia reexame de questões fático-probatórias (viola a Súmula nº 7/STJ); o cumprimento de sentença referia-se ao fornecimento urgente de medicamento e ao reiterado descumprimento da agravante, tendo sido convertida a obrigação de fazer em perdas e danos e aplicada medida coercitiva compatível com o art. 139, IV do CPC, de modo que não se reconheceu ilegalidade no levantamento dos valores sem caução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.