AREsp 2722711 - DECISAO

AREsp 2722711 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação de inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NORPEX NORDESTE INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO PARA EXPORTACAO S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Embargos De Terceiro Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORPEX NORDESTE INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO PARA EXPORTACAO S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 direcionamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação de inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...