AREsp 2734740 - DECISAO

AREsp 2734740 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem efetuando o cotejo analítico necessário para afastar a orientação jurisprudencial citada, razão pela qual se mantém a decisão de não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem efetuando o cotejo analítico necessário para afastar a orientação jurisprudencial citada, razão pela qual se mantém a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).