AREsp 2411049 - DECISAO

AREsp 2411049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não pôde ser conhecido porque, diante de voto vencido no acórdão do tribunal de origem, não foram interpostos os embargos infringentes exigidos pelo art. 609 do CPP, incidindo a Súmula 207/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WESLEY SILVA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Acordo De Não Persecução Penal Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos infringentes (art. 609 CPP) e aplicação da Súmula 207 do STJ
  2. 2 direito ao acordo de não persecução penal e reconhecimento do privilégio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não pôde ser conhecido porque, diante de voto vencido no acórdão do tribunal de origem, não foram interpostos os embargos infringentes exigidos pelo art. 609 do CPP, incidindo a Súmula 207/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.