AREsp 2767769 - DECISAO

AREsp 2767769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 927 do CPC e 421 do CC (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada pelo recorrente é deficiente (Súmula 284/STF) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial é inviabilizado pela falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, aplicando-se ainda a Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: IARA SOLANGE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IARA SOLANGE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 do CPC e 421 do CC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de modificar acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 927 do CPC e 421 do CC (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada pelo recorrente é deficiente (Súmula 284/STF) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial é inviabilizado pela falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, aplicando-se ainda a Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais).