AREsp 2785868 - DECISAO

AREsp 2785868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade indicado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ), tendo o agravante atacado súmula diversa e não demonstrado que o recurso especial não padecia das falhas apontadas.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA VALERIO; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.042 CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

GABRIEL DE LIMA VALERIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF e se foi adequadamente impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade indicado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ), tendo o agravante atacado súmula diversa e não demonstrado que o recurso especial não padecia das falhas apontadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.