AREsp 2701889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC; foi também mantida a vedação ao uso do recurso especial para discutir alegada violação constitucional por competência do STF (art.102, III, CF), tendo-se imposto honorários advocatícios de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal e outros; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal e outros

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 15 do CPC e 97 e 104 do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à questão fática
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais não seria matéria adequada para recurso especial (competência do STF, art.102, III)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC; foi também mantida a vedação ao uso do recurso especial para discutir alegada violação constitucional por competência do STF (art.102, III, CF), tendo-se imposto honorários advocatícios de 20% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC.