AREsp 2707861 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a impossibilidade de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentando precedentes capazes de afastar o óbice, nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 291, Art. 206 Do CC, Art. 771 Do CC, Art. 202 Do Código Civil, Art. 487, Inciso II, Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Teoria Da Actio Nata +6 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ação de indenização securitária (momento da recusa da seguradora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a impossibilidade de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentando precedentes capazes de afastar o óbice, nos termos do entendimento pacífico do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se; Intimem-se