AREsp 2784238 - DECISAO

AREsp 2784238 - DECISAO

O reexame do mérito probatório quanto à suposta utilização exclusiva do imóvel exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, mantendo-se a conclusão de que não restou comprovado o uso exclusivo do bem e, portanto, não se justifica o arbitramento de aluguel.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Agravado: FRED ELLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Propriedade Em Condomínio, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Aluguel Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Propriedade Em Condomínio Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

FRED ELLINGER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de prova de utilização exclusiva do imóvel para fins de arbitramento de aluguel

Ratio Decidendi

O reexame do mérito probatório quanto à suposta utilização exclusiva do imóvel exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, mantendo-se a conclusão de que não restou comprovado o uso exclusivo do bem e, portanto, não se justifica o arbitramento de aluguel.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)