AREsp 2746697 - DECISAO

AREsp 2746697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional (incabível em recurso especial), não houve prequestionamento específico nem indicação de dispositivo de lei federal, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LUIZ CAMPOS; Agravada: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO LUIZ CAMPOS

Agravante

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e correlação de matéria
  2. 2 cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional (incabível em recurso especial), não houve prequestionamento específico nem indicação de dispositivo de lei federal, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial