AREsp 2630602 - DECISAO

AREsp 2630602 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na linha do entendimento fixado em EAREsp n. 746.775, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO DE SAÚDE (INSAUDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO DE SAÚDE (INSAUDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de demonstração de violação dos arts. 355, I, e 334 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na linha do entendimento fixado em EAREsp n. 746.775, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.