AREsp 2571513 - DECISAO

AREsp 2571513 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e menções vagas aos dispositivos violados são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 284, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Monocrático)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RICARDO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF quanto à falha construtiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e menções vagas aos dispositivos violados são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 284, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.