AREsp 2714676 - DECISAO

AREsp 2714676 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração — em especial sobre a alegada ausência de anuência e irregularidades no termo de assunção de dívidas e sobre a observância do procedimento previsto na Lei 9.504/97 — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e remeter os autos ao TJ/RR para que se manifeste, sanando a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da competência prevista no art. 932, V, "a", do CPC.

Parties
Agravante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO; Agravante: DIRETÓRIO REGIONAL PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DO RORAIMA - PSB/RR; Autor: B.K. CONTRUCAO E COMERCIO LTDA; Réu: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; remessa dos autos ao TJ/RR para pronunciamento sobre pontos omissos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Responsabilidade Solidária Por Dívidas De Campanha, Assunção De Dívidas De Campanha
Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Responsabilidade Solidária Por Dívidas De Campanha +1 more

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Agravante

DIRETÓRIO REGIONAL PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DO RORAIMA - PSB/RR

Agravante

B.K. CONTRUCAO E COMERCIO LTDA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade solidária entre candidatos e partidos pelas dívidas de campanha (art. 17 da Lei 9.504/97)
  3. 3 validação e requisitos do termo de assunção de dívidas (art. 299 do CC; art. 30 da Resolução TSE 23.406/2014)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração — em especial sobre a alegada ausência de anuência e irregularidades no termo de assunção de dívidas e sobre a observância do procedimento previsto na Lei 9.504/97 — impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e remeter os autos ao TJ/RR para que se manifeste, sanando a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da competência prevista no art. 932, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; remessa dos autos ao TJ/RR para pronunciamento sobre pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) para que se pronuncie acerca dos pontos tidos por omissos.