AREsp 2697138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, pois a decisão do TJ/RJ estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que a DUT é elemento organizador e não deve restringir cobertura de técnicas diagnósticas essenciais; além disso, parte da matéria relativa a danos careceu de fundamentação quanto à violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF). Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto à obrigação de cobertura requerida e à sucumbência.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Cobertura De Procedimentos E Exames, Danos Morais Coletivos, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Cobertura De Procedimentos E Exames +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em danos morais coletivos em ação civil pública
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de mamografia digital por plano de saúde
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo ou meramente exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, pois a decisão do TJ/RJ estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que a DUT é elemento organizador e não deve restringir cobertura de técnicas diagnósticas essenciais; além disso, parte da matéria relativa a danos careceu de fundamentação quanto à violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF). Com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, deu-se provimento para restabelecer a sentença quanto à obrigação de cobertura requerida e à sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à obrigação de cobertura da mamografia digital para beneficiários com prescrição médica e quanto à sucumbência
  • Publique-se. Intimem-se.