AREsp 2777026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de embargos de declaração
2. 2 alegação de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa por negativa de prova pericial
3. 3 alegação de insuficiente demonstração da liquidez do crédito em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alegada matéria constitucional não é cabível em recurso especial por competência do STF, e a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a ação monitória foi instruída com contrato e demonstrativo da dívida, de modo que a insurgência não justificou admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
• Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.