AREsp 2677315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.