AREsp 2565777 - DECISAO

AREsp 2565777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento do art. 150, § 4º do CTN, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo — a responsabilidade civil da construtora e a vedação ao enriquecimento sem causa — não impugnado especificamente no recurso especial, além de envolver matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOLDI CONSTRUTORA LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: Município de Coronel Sapucaia; Terceiro: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Ressarcimento, Decadência E Prescrição, Competência Tributária, Pagamento Indevido, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Ressarcimento Decadência E Prescrição +4 more

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Parties

SOLDI CONSTRUTORA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Município de Coronel Sapucaia

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Terceiro

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento do art. 150, § 4º, do CTN (decadência por homologação tácita)
  2. 2 ilegitimidade passiva por pagamento indevido e competência para cobrança (FUNASA vs INSS)
  3. 3 responsabilidade civil da construtora e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento do art. 150, § 4º do CTN, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo — a responsabilidade civil da construtora e a vedação ao enriquecimento sem causa — não impugnado especificamente no recurso especial, além de envolver matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial