AREsp 2652149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.

Parties: Agravante: A G S H e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela Provisória Prejudicada

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Homologação De Acordo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

A G S H e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não é exigido reexame de fatos e provas
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
3 repercussão da homologação de acordo em ação civil pública sobre a demanda individual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Fica, em consequência, prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 609-627.
Publique-se.