AREsp 2760095 - DECISAO

AREsp 2760095 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (tendo impugnado apenas o óbice referente à Súmula 7/STJ e não o fundamento de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional), o agravo em recurso especial não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Tribunal Superior De Justiça Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impedimento do reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (tendo impugnado apenas o óbice referente à Súmula 7/STJ e não o fundamento de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional), o agravo em recurso especial não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 958)