AREsp 2789178 - DECISAO

AREsp 2789178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de reforma dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi instruída com embargos de declaração perante o Tribunal de origem (Súmula 284/STF); o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se tratar de crédito líquido e o pedido de justiça gratuita foi indeferido em razão do recolhimento do preparo; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita diante do recolhimento de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de reforma dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi instruída com embargos de declaração perante o Tribunal de origem (Súmula 284/STF); o pedido de suspensão do processo foi indeferido por não se tratar de crédito líquido e o pedido de justiça gratuita foi indeferido em razão do recolhimento do preparo; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento do preparo