AREsp 2801874 - DECISAO

AREsp 2801874 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), devendo-se, portanto, negar conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA ASSMANN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ASSMANN DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), devendo-se, portanto, negar conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.