AREsp 2721249 - DECISAO

AREsp 2721249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequadamente interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 113, §1º, IV e 423 do CC/2002), o que impede o exame da matéria, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 282 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: INFOTEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INFOTEL.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Contrato De Adesão, Interpretação Contratual, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Contrato De Adesão Interpretação Contratual Súmula 282 STF Honorários Advocatícios

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Parties

INFOTEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 interpretação de cláusulas em contrato de adesão
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequadamente interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 113, §1º, IV e 423 do CC/2002), o que impede o exame da matéria, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 282 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de INFOTEL.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por INFOTEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas.